Questão FC822627
Como regra geral, no exercício da jurisdição, seguindo os princípios que orientam o Direito Processual Civil, bem como a Lei n. 13.105/2015, após a entrada em vigor da Lei n. 13.25
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto Verbena · 2018
Como regra geral, no exercício da jurisdição, seguindo os princípios que orientam o Direito Processual Civil, bem como a Lei n. 13.105/2015, após a entrada em vigor da Lei n. 13.256/2016, para proferir sentença ou acórdão, os juízes e os tribunais
- atenderão à sequência de numeração do protocolo.
- atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão.
- deverão obedecer, preferencialmente, à relevância do direito invocado.
- deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os juízes e tribunais devem, como regra geral, atender preferencialmente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, nos termos do art. 12 do CPC (Lei n. 13.105/2015), com a redação dada pela Lei n. 13.256/2016.
Essa norma organiza o fluxo decisório, garantindo igualdade entre partes e contribuindo para a razoável duração do processo, ao evitar tratamento preferencial arbitrário e conferir previsibilidade à prestação jurisdicional.
O termo preferencialmente mostra que a regra não é absoluta: admite-se afastamento por hipóteses de prioridade legalmente previstas ou por justificativa motivada (por exemplo, superveniência de urgência ou segurança pública), preservando-se sempre a necessidade de fundamentação.
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