Questão FC822629
A Constituição Federal de 1988, com referência aos princípios processuais estabelece:
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto Verbena · 2010
A Constituição Federal de 1988, com referência aos princípios processuais estabelece:
- pelo princípio do devido processo legal fica garantido que as mesmas regras aplicadas ao autor também sejam aplicadas ao réu.
- pelo princípio da tempestividade da prestação jurisdicional, as partes têm direito a um processo com dilações de prazos e direito a uma decisão judicial mesmo que tardia.
- pelo princípio do juiz natural fica vedado que o processo seja julgado por juízo ou tribunal de exceção.
- pelo princípio da exclusividade da jurisdição do judiciário, que nenhum conflito, sem exceções, pode ser excluído do poder judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio do juiz natural veda que o processo seja julgado por órgãos criados para um caso concreto ou para atingir pessoas determinadas. É garantia constitucional de imparcialidade, previsibilidade e igualdade perante a lei.
A proibição do juízo ou tribunal de exceção impede a criação de jurisdições especiais que permitam a instrumentalização do Poder Judiciário, preservando a autoridade judicial pré‑existente e a competência legal adequada.
Está consagrado no Art. 5º, XXXVII e LIII da CF: não haverá juízo ou tribunal de exceção; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Complementa-se pelo princípio nemo judex in causa sua e pelas regras de competência ratione personae, ratione materiae e territorial.
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