Questão FC822631
Analise o caso a seguir. Uma ação de obrigação de fazer foi proposta contra um município e, após o juiz mandar emendar a petição inicial e tendo a parte autora ficado silente, foi
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2024
Analise o caso a seguir.
Uma ação de obrigação de fazer foi proposta contra um município e, após o juiz mandar emendar a petição inicial e tendo a parte autora ficado silente, foi extinta sem resolução do mérito. Em outra situação, uma ação indenizatória foi proposta contra um município e, após a fase de instrução, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido.
Elaborado pelo(a) autor(a).
A doutrina do Direito Processual Civil situa nas chamadas teorias da ação as diferentes perspectivas para se
reconhecer quando há ou não ação numa relação jurídico- processual estabelecida. A teoria eclética da ação,
majoritária, estabelece que
- em ambas as situações, houve ação, uma vez que foi proferida sentença, bastando um pronunciamento judicial dessa natureza para a configuração da ação.
- em nenhuma das situações, houve ação, uma vez que, em nenhuma delas, foi proferida sentença favorável à pretensão jurisdicional do autor.
- na primeira situação, não houve ação, diante da ausência de resposta de mérito, e, na segunda situação, houve ação, diante da apreciação do mérito.
- na primeira situação, houve ação, apesar da ausência de resposta de mérito, e, na segunda situação, não houve ação, uma vez que o pedido foi julgado improcedente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão se fundamenta na teoria eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito a obter uma sentença de mérito. Esse direito depende do preenchimento das condições da ação, como legitimidade e interesse de agir.
Na primeira situação, apesar de ter sido exercido o direito de petição, não houve julgamento do pedido porque a parte autora ficou inerte após a emenda, resultando em extinção sem resolução do mérito. Como não houve apreciação do mérito, não se configura o direito de ação conforme a teoria eclética.
Na segunda situação, o processo chegou à fase de instrução e a sentença apreciou o pedido, julgando-o improcedente. Houve, portanto, direito de ação, pois houve decisão sobre o mérito, independentemente do resultado favorável ou não ao autor.
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