O direito de ação submete-se a regras processuais e ao cumprimento de requisitos para apreciação do mérito. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, são condições da ação

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o art. 17 do CPC/2015, as condições da ação são a legitimidade ad causam e o interesse de agir. São requisitos prévios que autorizam o Judiciário a analisar o pedido no mérito.

Legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva: identifica quem, pela lei, tem aptidão para compor o polo ativo ou passivo da demanda. Sem ela, o autor não é a pessoa adequada para pleitear aquela tutela.

Interesse de agir traduz a necessidade e a adequação da providência jurisdicional: o autor deve demonstrar que a tutela pretendida é necessária para proteger seu direito e que o meio processual escolhido é adequado para tanto.

A ausência de qualquer dessas condições impede a apreciação do mérito e determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Em petições e recursos, cabe ao autor comprovar ambos os requisitos.