Questão FC822635
De acordo com o Código de Processo Civil, a competência pode ser estabelecida, conforme os casos, em razão da pessoa, do território ou do tipo de relação jurídicoprocessual estabel
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2025
De acordo com o Código de Processo Civil, a competência pode ser estabelecida, conforme os casos, em razão da pessoa, do território ou do tipo de relação jurídicoprocessual estabelecida. Levando em consideração esses critérios, compete a autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que
- o autor, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- a causa possua circunstância que tenha ocorrido no território brasileiro.
- o devedor de alimentos tiver domicílio no território brasileiro.
- consumeristas, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque o Código de Processo Civil fixa critérios da competência segundo a pessoa, o território e o tipo de relação processual. No caso das ações decorrentes de relações de consumo, a regra específica prevê competência da autoridade judiciária brasileira quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil (art. 22, II, CPC).
Isso significa que, mesmo que o fornecedor ou a prestação do serviço esteja no exterior, o juízo brasileiro pode processar e julgar a demanda enquanto o consumidor estiver domiciliado ou residindo no país. A norma protege a parte hipossuficiente e facilita o acesso à tutela jurisdicional.
Em suma, a presença do consumidor no Brasil é o elemento determinante para atrair a competência nacional nas ações consumeristas.
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