Questão FC822636
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, na cooperação judiciária em que, no Estado brasileiro, for recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central brasilei
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2024
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, na cooperação judiciária em que, no Estado brasileiro, for recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central brasileira o encaminhará
- à Advocacia Geral da União.
- ao Superior Tribunal de Justiça.
- ao Supremo Tribunal Federal.
- à Corte Internacional de Justiça.
- ao Superior Tribunal Militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão pedido de auxílio direto passivo refere-se ao requerimento formulado por autoridade estrangeira para obtenção de providência judicial no Brasil quando a atuação depende de iniciativa de órgão público brasileiro.
Conforme dispõe o art. 33 do CPC, recebendo a autoridade central brasileira esse tipo de pedido, ela deve encaminhá‑lo à Advocacia‑Geral da União.
Coube à Advocacia‑Geral da União a atribuição de, em juízo, requerer a medida solicitada pela parte estrangeira, atuando como representante do ente público para viabilizar a cooperação internacional.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente o destinatário institucional apropriado para o processamento judicial do pedido, em conformidade com o dispositivo legal referido.
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