Questão FC822637
A cooperação jurídica internacional, conforme regulamentada pelo Código de Processo Civil, será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2024
A cooperação jurídica internacional, conforme regulamentada pelo Código de Processo Civil, será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará
- o respeito às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no Estado brasileiro.
- a prioridade de tratamento dos nacionais, frente aos estrangeiros, residentes ou não no Brasil.
- a existência de autoridade descentralizada para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
- a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou estrangeira.
- a ampla defesa e o contraditório, exceto no julgamento das tutelas e urgência e de evidência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A cooperação jurídica internacional, quando regulada por tratado do qual o Brasil participa, deve observar a publicidade processual, ou seja, a regra da transparência dos atos processuais em comunicações entre autoridades judiciárias.
Essa publicidade admite exceções: permaneceu válida somente quando houver sigilo previsto na legislação brasileira ou na do Estado requerente. Situações típicas de sigilo incluem segredo de justiça, proteção de dados pessoais, interesses de segurança nacional ou sigilo empresarial.
Portanto, a regra privilegia a transparência das diligências internacionais, compatibilizando-a com a proteção legal de informações sensíveis, conforme previsto no art. 26, III do Código de Processo Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em