Questão FC822639
Segundo o Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que,
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2024
Segundo o Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que,
- no exterior, esteja domiciliado réu, qualquer que seja a sua nacionalidade.
- no exterior, tiver de ser cumprida a obrigação principal definida na lide.
- no Brasil, ocorrer o fundamento seja fato da lide ou ato praticado.
- no Brasil, residir o autor, independentemente da natureza da lide.
- no Brasil, residir o réu, e o autor e seus familiares residirem no exterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque estabelece que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Essa regra decorre do Art. 21, III, CPC e delimita a jurisdição pelo critério do local do ato ou do evento gerador do conflito.
Trata‑se de competência fundada na proximidade e no interesse estatal: o juiz do lugar onde ocorreu o fato tem melhor condição de apurar provas, ouvir testemunhas e aplicar o direito local. Aplicável tanto a relações contratuais quanto a situações extracontratuais.
Além disso, essa opção de foro protege a parte lesada quando a obrigação não tem local óbvio de cumprimento (por exemplo, obrigação de não fazer), permitindo que a demanda tramite no foro ligado ao lugar do ato ou do fato.
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