Questão FC822644
As normas de competência do CPC/2015 dizem respeito à divisão de trabalho do Judiciário. Portanto, a ação
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2018
As normas de competência do CPC/2015 dizem respeito à divisão de trabalho do Judiciário. Portanto, a ação
- tem sua competência definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, devendo ser levada em consideração as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
- fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
- possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
- em que o ausente for réu, só poderá ser proposta no foro de seu último domicílio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao disposto no Art. 46 do CPC/2015: a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deve, em regra, ser proposta no foro do domicílio do réu.
Isso significa que a competência territorial, salvo normas especiais, é fixada pelo local onde o réu tem seu domicílio, simplificando a distribuição da demanda e protegendo o direito de defesa.
O dispositivo admite variações: se o réu tiver mais de um domicílio, o autor pode escolher qualquer um; se o domicílio for incerto, a ação pode ser proposta onde o réu for encontrado ou no foro do domicílio do autor; se o réu residir fora do Brasil, aplica‑se o foro do autor.
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