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Questão FC822652

Um cidadão brasileiro sagra-se, em 11 de abril de 2024, vencedor de uma ação de indenização que move face à União. O valor da condenação foi de R$ 1.000,000,00. Nesse caso os honor

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

Instituto Verbena · 2024

Um cidadão brasileiro sagra-se, em 11 de abril de 2024, vencedor de uma ação de indenização que move face à União. O valor da condenação foi de R$ 1.000,000,00. Nesse caso os honorários advocatícios do patrono desse cidadão deverão ser de, no mínimo,

  1. dez por cento e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
  2. oito por cento e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
  3. cinco por cento e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
  4. três por cento e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
  5. um por cento e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que os honorários advocatícios têm mínimo de 8% e máximo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, aplicável quando o montante ultrapassa 200 salários-mínimos e alcança até 2.000 salários-mínimos.

No caso, a condenação é de R$ 1.000.000,00. Considerando o salário-mínimo de 2024 igual a R$ 1.420,00, tem-se \(1.000.000 \div 1.420 \approx 704\) salários-mínimos, enquadrando-se na faixa prevista no dispositivo legal.

Portanto o valor mínimo dos honorários será \(0{,}08 \times 1.000.000 = R\$ 80.000\). O juiz poderá, observados os critérios do § 2º (zelo, lugar, natureza da causa, trabalho e tempo), fixar até 10% se entender cabível.

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