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Questão FC822653

Uma cidadã brasileira inscrita no CadÚnico ingressa com uma ação declaratória em face do estado de Goiás. Nesse caso, conforme as regras processuais civis, deferida a gratuidade de

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

Instituto Verbena · 2024

Uma cidadã brasileira inscrita no CadÚnico ingressa com uma ação declaratória em face do estado de Goiás. Nesse caso, conforme as regras processuais civis, deferida a gratuidade de justiça, ela terá direito à seguinte gratuidade:

  1. das taxas, das custas judiciais, excluindo-se os selos postais e as despesas com publicação na imprensa oficial.
  2. das taxas, das custas judiciais e dos selos postais, excluindo-se os e as despesas com publicação na imprensa oficial.
  3. das taxas, das custas judiciais, excluindo-se os honorários periciais e as despesas com publicação na imprensa oficial.
  4. das taxas, das custas judiciais e dos honorários periciais, excluindo-se os e as despesas com publicação na imprensa oficial.
  5. das taxas, das custas judiciais e dos selos postais, excluindo-se as penas de litigância de má-fé.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do CPC, garante à pessoa com insuficiência de recursos a isenção de despesas essenciais ao processo. No caso apresentado, isso se traduz na cobertura de taxas, custas judiciais e selos postais, conforme o caput e o §1º, incisos I e II, do dispositivo legal.

É importante ressaltar que a regra não alcança as penalidades impostas por conduta processual reprovável. Assim, permanecem devidas as penas por litigância de má-fé, nos termos do §4º do mesmo artigo.

Em resumo, a beneficiária do CadÚnico terá isenção das despesas indicadas, mas poderá ser responsabilizada financeiramente caso seja condenada por litigância de má-fé.

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