Questão FC822654
A gratuidade da justiça é considerada também como norma fundamental do processo civil, porque garante ao hipossuficiente o acesso à Justiça, consagrando assim valores constituciona
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto Verbena · 2018
A gratuidade da justiça é considerada também como norma fundamental do processo civil, porque garante ao hipossuficiente o acesso à Justiça, consagrando assim valores constitucionais. Nesse contexto,
- a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, tem direito à gratuidade.
- a gratuidade da justiça não compreende as despesas com a realização de exame de código genético (DNA), tendo em vista que este tipo de prova pode ser substituída por outros meios menos onerosos.
- o pedido de gratuidade somente pode ser formulado na petição inicial ou na contestação, afastando a possibilidade de se requerer gratuidade em fase recursal.
- a concessão de gratuidade da justiça para a pessoa natural depende de prova que demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 98 do CPC/2015 consagra que a pessoa natural ou jurídica, seja brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça. Trata‑se de garantia essencial para efetivar o princípio constitucional do acesso à Justiça.
Na prática, a alegação de insuficiência autoriza a solicitação do benefício, cabendo ao juiz analisar os elementos constantes nos autos para decidir sobre a concessão. A abrangência inclui, na forma da lei, as custas, as despesas processuais e os honorários previstos.
Assim, o dispositivo torna explícito que o critério não é a nacionalidade nem a natureza jurídica, mas a condição econômica capaz de impedir o exercício do direito de ação.
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