Questão FC822657
Segundo o que determina o Código de Processo Civil, o advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, salvo para
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto Verbena · 2018
Segundo o que determina o Código de Processo Civil, o advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, salvo para
- evitar a revelia, perda de prerrogativas atinentes a arguição de falsidade e produção de prova escrita.
- evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
- representar constituinte que já possua ação em tramitação, conexa a ajuizada sem o instrumento de mandato.
- representar constituinte que já possua ação em tramitação, observando-se a continência quanto à ajuizada sem instrumento de mandato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Art. 104 do CPC dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
Preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual em razão do não exercício no momento oportuno, tornando impossível repetir a conduta.
Decadência é a perda de um direito potestativo pelo não exercício dentro do prazo legal; já a prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação pelo decurso do tempo.
O motivo prático da exceção é permitir que o advogado proteja direitos perecíveis ou cumpra atos imprescindíveis enquanto se regulariza a representação por procuração.
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