Questão FC822659
Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto Verbena · 2014
Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado
- obriga-se, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandado no prazo de 15 dias, sem prorrogação.
- obriga-se a apresentar o instrumento de mandado no prazo de 15 dias, prorrogável por mais cinco dias, por despacho do juiz .
- obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.
- é proibido de apresentar procuração assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora, sem a autorização do juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o advogado, sem instrumento de mandato, pratica atos para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou realiza atos urgentes, ele obrigar-se-á a ratificar tais atos dentro do prazo legal.
Não havendo ratificação nesse prazo, os atos serão havidos por inexistentes em relação à parte, e o advogado responderá por despesas, perdas e danos, pois a representação não foi regularmente constituída e os atos não produzirão efeitos jurídicos válidos.
Na sistemática do CPC/73 o prazo para exibir a procuração era de 15 dias, prorrogável por igual período, permanecendo a finalidade de proteger a parte contra prejuízo processual.
A ratificação regulariza a representação e restabelece os efeitos dos atos praticados; sem ela, a parte sofre as consequências da irregularidade.
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