Questão FC822673
Leia o caso a seguir. Em ação de responsabilidade civil movida contra o município, o juiz determinou a realização de perícia contábil para apurar eventuais danos ao erário decorren
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto Verbena · 2026
Leia o caso a seguir.
Em ação de responsabilidade civil movida contra o município, o juiz determinou a realização de perícia contábil para apurar eventuais danos ao erário decorrentes de suposto pagamento indevido a servidor. A Procuradoria do Município requereu a prorrogação do prazo para indicação de assistente técnico, bem como para apresentação de quesitos complementares, alegando que o órgão jurídico municipal depende de manifestação prévia da controladoria interna para formular os quesitos. O juiz indeferiu o requerimento ao fundamento de que a Fazenda Pública não possui prerrogativas processuais na fase de produção de provas, devendo cumprir os prazos em igualdade com a parte autora.
Considerando as regras processuais aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, a decisão judicial está
- correta, pois as prerrogativas da Fazenda Pública limitam-se aos prazos para contestar e recorrer, não alcançando atos instrutórios.
- correta, pois a Fazenda Pública somente possui prazo diferenciado quando atua em litisconsórcio com ente federal.
- incorreta, pois a Fazenda Pública possui prazos em dobro para todos os atos processuais, inclusive para manifestação em fase probatória.
- incorreta, pois a Fazenda Pública tem direito a tratamento processual diferenciado, o que inclui prazos próprios quando a complexidade administrativa exige manifestação técnica prévia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão está incorreta porque a Fazenda Pública goza de tratamento processual diferenciado previsto no CPC/2015, art. 183, que assegura prazo em dobro para suas manifestações, alcançando também atos relativos à fase de produção de provas.
Indicar assistente técnico e formular quesitos são manifestações processuais que dependem de providências internas e de órgãos técnicos; assim, é legítimo que o ente público requeira prazo adequado quando a complexidade administrativa exige manifestação técnica prévia.
Logo, o juízo deveria acolher o pedido de prorrogação ou aplicar o prazo diferenciado legalmente previsto, resguardando o princípio da isonomia qualificada e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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