Questão FC822677
Os atos processuais são condutas praticadas pelas partes e têm vinculação direita com o andamento processual. Nesse contexto,
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto Verbena · 2018
Os atos processuais são condutas praticadas pelas partes e têm vinculação direita com o andamento processual. Nesse contexto,
- a desistência da ação produzirá efeitos imediatos, cabendo ao juiz homologá-la apenas como ato formal que põe fim ao processo.
- os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes, ou na ausência deles, pelo escrivão.
- os atos processuais serão realizados em dias úteis das seis às vinte horas.
- a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia de prazo, sendo considerado como vigente o horário do local onde se pratica o ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevista no CPC encontra-se no Art. 212: os atos processuais devem ser praticados em dias úteis, no horário das 6 às 20 horas. Essa determinação fixa o período ordinário de funcionamento dos serviços judiciais, conferindo previsibilidade aos prazos e à atuação das partes.
Há, todavia, exceções previstas nos parágrafos do mesmo artigo. Atos iniciados antes das 20 horas podem ser concluídos depois quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Também são autorizadas, sem prévia ordem judicial, certas diligências (como citações, intimações e penhoras) fora do horário ou em feriados, conforme condições legais.
Para fins práticos, memorize a regra do caput do Art. 212 como a norma geral de realização dos atos, lembrando apenas as exceções autorizadas expressamente nos parágrafos.
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