Questão FC822679
No que se refere aos prazos dos atos processuais,
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto Verbena · 2024
No que se refere aos prazos dos atos processuais,
- quando a lei for omissa, eles serão determinados pelo juiz, conforme a conveniência e a oportunidade.
- salvo disposição em contrário, eles serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
- quando não forem determinados pela lei ou pelo juiz, as intimações obrigarão o comparecimento das pessoas desde que sejam realizadas 48 (quarenta e oito) horas antes do ato processual.
- quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo será de 15 (quinze) dias para a prática de ato processual, a cargo da parte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 218, §2º do CPC/2015 dispõe que, quando não houver prazo fixado pela lei ou pelo juiz, as intimações obrigarão o comparecimento das partes somente após decorrido o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Na prática isso significa que a intimação deve anteceder o ato por, pelo menos, 48 horas para que a parte fique juridicamente vinculada a comparecer. Se a intimação for realizada em prazo inferior, não se pode exigir o comparecimento.
Essa regra visa assegurar um tempo mínimo de ciência e preparação, sendo afastada apenas se a lei ou o juiz estabelecerem prazo diverso para a situação concreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em