Questão FC822691
Leia o caso a seguir. Um município ajuíza execução fiscal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 e 2019. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada contém o valor con
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto Verbena · 2026
Leia o caso a seguir.
Um município ajuíza execução fiscal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 e 2019. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada contém o valor consolidado do crédito, a indicação da lei instituidora do tributo e a identificação do sujeito passivo. O executado opõe exceção de pré-executividade alegando que a CDA seria nula porque não discrimina, de forma individualizada, multa, juros e correção monetária, sustentando que a ausência dessa separação inviabiliza o exercício do direito de defesa. Requer, com base nesse argumento, a imediata extinção da execução.
Diante da situação descrita, a alegação do executado corresponde
- a nulidade absoluta da CDA, pois a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, exige discriminação minuciosa de todos os encargos de forma separada no título executivo.
- a vício formal sanável, que não conduz à extinção da execução e que pode ser corrigido pelo município mediante substituição ou emenda da CDA, desde que não altere o sujeito passivo.
- a nulidade relativa da CDA, que exige comprovação de prejuízo ao executado e admite extinção imediata da execução fiscal.
- a vício material insanável, que invalida definitivamente o crédito e impede qualquer substituição da CDA ao longo do processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alegação do executado aponta um vício formal da Certidão de Dívida Ativa, não um vício de origem capaz de anular automaticamente a execução. A falta de discriminação pormenorizada de multa, juros e correção afeta a clareza do cálculo, mas não elimina os elementos essenciais do título executivo, como identificação do devedor, natureza do crédito e valor consolidado.
Por isso, a irregularidade é sanável: o município pode corrigir a CDA por emenda ou substituição, apresentando demonstrativo dos encargos, desde que não haja alteração do sujeito passivo. Enquanto isso, a via adequada não é a extinção sumária da execução por exceção de pré-executividade.
O executado continua podendo impugnar o lançamento e discutir cálculos, pedir esclarecimentos ou perícia, exercendo assim seu direito de defesa de forma efetiva.
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