Questão FC822692
O sistema de nulidades processuais do Código de Processo Civil determina que
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto Verbena · 2023
O sistema de nulidades processuais do Código de Processo Civil determina que
- é absolutamente nulo, desde o início, o processo no qual o Ministério Público deveria intervir e não o fez.
- gera nulidade do ato processual a não observância da forma prescrita em lei, podendo ser arguida pela parte que lhe deu causa.
- o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
- a nulidade, ainda que sanável, pode ser arguida pela parte a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão.
- o ato nulo deverá ser repetido, ou sua falta suprida, mesmo que a nulidade não traga prejuízo efetivo às partes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Erro de forma significa vício no procedimento que não atinge necessariamente a finalidade do ato. Nesse caso, há anulação apenas dos atos que não possam ser aproveitados, enquanto os demais permanecem válidos e a prática dos atos faltantes ou corretivos será determinada para observar as prescrições legais.
Essa regra está prevista no art. 283 do CPC e resulta do princípio da instrumentalidade das formas: o ato processual que alcança seu objetivo deve ser preservado, salvo quando causar prejuízo.
O juiz deve identificar quais atos são aproveitáveis e ordenar a repetição ou a complementação daqueles que forem indispensáveis para garantir o devido processo legal e a ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em