Questão FC822694
Leia o caso a seguir. Em ação ajuizada por particular contra o município, o autor requer tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio imediato de valores do orçamento m
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
Instituto Verbena · 2026
Leia o caso a seguir.
Em ação ajuizada por particular contra o município, o autor requer tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio imediato de valores do orçamento municipal, destinados à manutenção de equipamentos públicos, a fim de garantir futura indenização por dano material. O juiz analisa o pedido e avalia se a medida é juridicamente admissível.
No contexto apresentado, a adequação jurídica da tutela requerida corresponde
- a admissibilidade ampla, pois tutelas patrimoniais sempre podem ser executadas de imediato para a satisfação da pretensão.
- a vedação automática, já que contra o município não se admite tutela de urgência.
- a impossibilidade de bloqueio, pois medidas que afetam o orçamento violam o regime constitucional de precatórios.
- a admissibilidade plena, desde que o valor seja inferior ao limite legal de pequeno valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Precatórios e o regime constitucional de pagamento de dívidas públicas (art. 100 da CF) impedem que o juiz, em tutela provisória, determine o bloqueio de dotações orçamentárias destinadas à manutenção de serviços públicos para garantir futura indenização.
Isso porque a ordem constitucional condiciona o reconhecimento e o pagamento de débitos contra entes públicos a procedimentos específicos (requisitórios ou RPV), preservando a autonomia orçamentária e a continuidade dos serviços. A medida pretendida anteciparia a execução, prejudicando a alocação orçamentária e violando a separação dos poderes.
Portanto, não é juridicamente admissível a indisponibilização de verbas públicas orçamentárias via tutela provisória para assegurar futura condenação; eventual satisfação da condenação deve obedecer ao regime de precatórios ou RPVs.
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