Questão FC822697
O Código de Processo Civil CPC/15, diferentemente do que ocorria com o Código Processual anterior, não conta com um Livro destinado exclusivamente ao Processo Cautelar, que dispõe
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
Instituto Verbena · 2024
O Código de Processo Civil CPC/15, diferentemente do que ocorria com o Código Processual anterior, não conta com um Livro destinado exclusivamente ao Processo Cautelar, que dispõe sobre a matéria no interior da tutela provisória, como espécie de tutela de urgência e a exemplo da tutela antecipatória, da qual difere pela natureza. Assim, é exemplo de circunstância que autoriza o manejo de medida cautelar que pretende a
- determinação de oferta de insulina pelo município para o tratamento da diabetes.
- cominação para que o réu deixe de atear fogo no lixo e folhagem em terreno vizinho.
- designação de curador provisório a fim de administrar o patrimônio do incapaz.
- reserva de bens do devedor ao identificar transferência de valores ao nome de terceiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica a medida de reserva de bens do devedor quando se identifica transferência de valores para terceiros. Trata‑se de uma tutela provisória cautelar destinada a conservar o patrimônio litigioso, impedindo dilapidação que torne impossível a futura execução da sentença.
Para a concessão é necessário demonstrar a existência de indícios do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano difícil de reparar (periculum in mora), ou seja, prova de movimentações suspeitas e perigo de perda do bem ou do crédito.
A medida tem caráter conservativo e provisório: objetiva preservar valores ou bens até o julgamento final, exigindo sempre adequação e proporcionalidade na limitação imposta ao devedor.
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