Questão FC822705
O pedido é critério da petição inicial, capitulado pelo art. 319, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) e, diferentemente da maioria dos outros pressupostos, goza de uma seçã
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Verbena · 2024
O pedido é critério da petição inicial, capitulado pelo art. 319, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) e, diferentemente da maioria dos outros pressupostos, goza de uma seção exclusiva dedicada à sua regulação. Nesta, a lei processual define que a parte autora deve formular pedido certo e determinado; e só em casos excepcionais pode fazêlo genericamente. É exemplo de pedido genérico
- a cobrança de obrigação indeterminada após o ato de concentração formulado contra devedor em contrato de entrega de cabeças de gado.
- a ação de inventário de um único imóvel deixado pelo falecido em prol de seus herdeiros.
- a ação reparatória em que se postula, além dos danos materiais, os danos morais à parte autora.
- a solicitação de dano emergente relativo ao custo de despesas hospitalares do autor ainda internado ao tempo do ajuizamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve hipótese em que o valor do pedido não pode ser conhecido ao tempo da propositura da ação. Trata‑se de despesas hospitalares de paciente ainda internado, cujo montante final depende de eventos futuros.
O pedido genérico é admitido pelo art. 324, §1º, II do CPC quando não é possível determinar desde logo as consequências do ato ou do fato. Nessa situação o autor descreve o objeto do pedido sem quantificar o quantum debeatur.
Posteriormente, na fase adequada, o autor deverá especificar ou comprovar o valor efetivo das despesas para a liquidação da sentença. Assim se preserva a regularidade da inicial sem exigir valor incerto no momento do ajuizamento.
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