Questão FC822707
De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas em que está dispensada a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, pode julgar liminarmente improcedente o
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas em que está dispensada a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, pode julgar liminarmente improcedente o pedido, se este contrariar
- enunciado de súmula do Conselho Nacional de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça.
- acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos individuais.
- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
- enunciado de súmula de tribunal de justiça ou tribunais federais sobre direito nacional ou internacional.
- entendimento firmado pelo tribunal local em mandado de segurança ou incidente de deslocamento de competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o art. 332, III, do CPC, o juiz pode declarar a improcedência liminar do pedido, mesmo antes da citação, quando este contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou em assunção de competência.
O IRDR busca uniformizar decisões sobre questões repetitivas por meio de um caso-piloto cujo resultado tem efeito vinculante para processos semelhantes. Já a assunção de competência permite que um órgão colegiado do tribunal aplique solução uniforme a questão relevante, com força vinculante.
Se a causa dispensa fase instrutória, porque a matéria é exclusivamente de direito ou as provas são documentais, o juiz pode aplicar imediatamente esse precedente vinculante e julgar o pedido improcedente.
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