Questão FC822723
O juiz resolverá o mérito quando:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Verbena · 2024
O juiz resolverá o mérito quando:
- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
- acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
- homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção é hipótese expressa de resolução de mérito, prevista no art. 487, III, c, do CPC/2015.
Trata‑se de ato em que a parte abre mão do direito material objeto da demanda e o juiz verifica a voluntariedade, a capacidade e a legalidade dessa renúncia antes de homologá‑la.
Uma vez homologada, o juiz profere sentença que resolve o mérito, extinguindo o processo com resolução do mérito e produzindo coisa julgada material quanto ao pedido renunciado.
Na prática, a homologação encerra o litígio sobre a pretensão renunciada, impedindo novas ações sobre o mesmo objeto já decidido.
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