Questão FC822728
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Esse importante instituto do Estado Democrático d
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Verbena · 2023
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Esse importante instituto do Estado Democrático de Direito
- limita-se à questão principal expressamente decidida, podendo alcançar questões prejudiciais eventualmente resolvidas, bastando para tanto que da solução dessas dependa o julgamento de mérito.
- não se estende aos motivos que levaram à parte dispositiva da sentença, ainda que relevantes ao deslinde da causa.
- alcança a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
- pode ser desconstituída mediante ajuizamento de ação rescisória, a ser ajuizada no prazo prescricional de 2 anos, contados do trânsito em julgado.
- trata-se de garantia fundamental protegida pela Constituição, não permitindo flexibilização, mesmo em relações jurídicas de trato continuado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a coisa julgada material vincula apenas a parte dispositiva da sentença, tornando imutável a solução do mérito, e não alcança os motivos ou fundamentos que a justificaram.
Essa regra está prevista no art. 504, I, do CPC, que expressamente afasta a eficácia de coisa julgada sobre os motivos, mesmo quando esses tenham sido relevantes para o deslinde da causa.
Na prática, isso significa que a motivação da decisão pode ser objeto de nova discussão ou servir de base para outras ações, sem que isso implique necessariamente afronta à coisa julgada, sendo apenas o comando decisório que goza de imutabilidade.
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