Questão FC822740
Leia o caso a seguir. Uma empresa contratada pelo município firmou termo de ajuste, também assinado por duas testemunhas, em que reconhece expressamente dívida decorrente de serviç
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
Instituto Verbena · 2026
Leia o caso a seguir.
Uma empresa contratada pelo município firmou termo de ajuste, também assinado por duas testemunhas, em que reconhece expressamente dívida decorrente de serviços prestados e se compromete a quitá-la em parcelas mensais. Após sucessivos atrasos, o município propõe execução com base nesse instrumento particular assinado pelas partes. A empresa alega que o termo não pode ser utilizado como título executivo, pois não é contrato administrativo formal nem foi objeto de homologação judicial.
No contexto apresentado, a natureza executiva do termo de ajuste corresponde
- a título inexistente, pois instrumentos particulares firmados não podem fundamentar execução contra pessoa jurídica.
- a título inválido, porque apenas contratos administrativos possuem força executiva extrajudicial.
- a título executivo extrajudicial, já que contém obrigação certa, líquida e exigível reconhecida pelas partes.
- a título condicionado, que somente pode ser executado após prévia ação de conhecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: o termo de ajuste constitui título executivo extrajudicial, porque reúne os requisitos legais: é documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e contém o reconhecimento expresso da dívida e o compromisso de pagamento.
Nos termos do art. 784, III, do CPC, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. A exigibilidade decorre da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, presentes quando as partes reconhecem o débito e fixam parcelas e vencimentos.
Não é necessária homologação judicial ou que o instrumento seja formalizado como contrato administrativo para que produza eficácia executiva. Assim, o município pode promover execução com fundamento nesse título extrajudicial.
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