Questão FC822744
O Código de Processo Civil - CPC/15, em seu art. 835, estabelece uma ordem preferencial de bens a serem penhorados. Levando em conta essa ordem, a constrição de
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
Instituto Verbena · 2024
O Código de Processo Civil - CPC/15, em seu art. 835, estabelece uma ordem preferencial de bens a serem penhorados. Levando em conta essa ordem, a constrição de
- bem imóvel é preferencial em relação a veículos de via terrestre.
- bem móvel é preferencial em relação ao percentual de faturamento da empresa devedora.
- navios e aeronaves é preferencial em relação a títulos da dívida pública da União.
- pedras e metais preciosos é preferencial em relação a semoventes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A alternativa aponta que a constrição de bem móvel é preferencial em relação ao percentual do faturamento da empresa devedora.
O fundamento encontra-se no art. 835 do CPC/2015, que disciplina uma ordem preferencial de bens a serem penhorados. Nessa ordem, os bens móveis figuram antes do percentual do faturamento da empresa (respectivamente art. 835, VI e art. 835, X).
Isso significa que, em regra, o juiz deve buscar a penhora sobre bens móveis antes de determinar a constrição sobre parte do faturamento. Trata‑se de uma preferência procedural, não de vedação absoluta.
O próprio parágrafo 1º do art. 835 autoriza o juiz a alterar a ordem prevista nas demais hipóteses, conforme as circunstâncias do caso concreto.
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