Na penhora de faturamento de empresa,

Gabarito

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Comentário do professor

Na penhora de faturamento de empresa aplica-se o regime de penhora de frutos e rendimentos, nos termos do art. 866, §3º, do CPC. Isso significa que a execução incide sobre valores periódicos produzidos pela atividade empresarial, e não sobre o patrimônio estático da pessoa jurídica.

Na prática, o juiz observará, no que couber, as regras previstas para frutos e rendimentos: poderá nomear administrador-depositário, determinar a forma de arrecadação e exigir prestação de contas periódica, com entrega dos montantes apreendidos para quitação do débito.

O regime também impõe limites à constrição, de modo a preservar a continuidade da atividade econômica, por isso o percentual de faturamento deve ser fixado compatível com a satisfação do crédito sem inviabilizar a empresa.