Questão FC822748
Em ação de cobrança, o município é condenado a pagar diferenças remuneratórias a servidores, iniciando-se o cumprimento de sentença. Intimado, o município levanta matérias de defes
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
Instituto Verbena · 2026
Em ação de cobrança, o município é condenado a pagar diferenças remuneratórias a servidores, iniciando-se o cumprimento de sentença. Intimado, o município levanta matérias de defesa como excesso de execução, erro de cálculo e prescrição de parcelas. Qual instrumento é juridicamente adequado para veicular tais matérias, considerando o regime especial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública previsto no CPC?
- Embargos à execução, que são obrigatórios após a intimação para pagamento.
- Simples petição, já que o cumprimento de sentença dispensa impugnação formal.
- Ação autônoma, pois matérias de mérito não podem ser alegadas na fase executiva.
- Impugnação ao cumprimento, meio próprio para discutir excesso e prescrição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a impugnação ao cumprimento. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a defesa do executado é apresentada por esse meio, conforme o CPC (art. 535), sendo manejada nos próprios autos.
Nela podem ser arguídos, de forma adequada, o excesso de execução, correções ou erro de cálculo que impliquem cobrança indevida e a prescrição de parcelas, observando-se, contudo, que a prescrição só será reconhecida se for superveniente ao trânsito em julgado ou se couber como causa extintiva admitida na impugnação.
O prazo para apresentar a impugnação é de 30 dias, após a intimação, e o juiz decidirá sobre o acolhimento, com eventual redução, exclusão de parcelas ou extinção do cumprimento.
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