Questão FC822750
Pertinente à ação rescisória, o Código de Processo Civil determina que a decisão
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto Verbena · 2025
Pertinente à ação rescisória, o Código de Processo Civil determina que a decisão
- transitada em julgado sem análise do mérito pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação do juiz.
- transitada em julgado sem análise do mérito pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido.
- de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz suspeito.
- de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D indica corretamente que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando foi proferida por juiz impedido. Trata‑se de uma hipótese taxativa de ação rescisória prevista no art. 966, II, do CPC.
Por decisão de mérito transitada em julgado entende‑se decisão definitiva, contra a qual não cabe mais recurso.
O juiz impedido é aquele que possui impedimento legal para atuar no processo, por exemplo quando tem interesse direto, vínculo de parentesco ou participou anteriormente do feito.
A ação rescisória, nesse caso, visa desconstituir a coisa julgada para anular a decisão viciada e possibilitar nova apreciação do mérito por autoridade competente, restabelecendo a segurança jurídica e a imparcialidade do julgamento.
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