Questão FC822752
Em Direito Processual Civil, a teoria geral dos recursos abrange o conjunto de disposições e estudos sobre as espécies de recursos, seus efeitos, princípios recursais, requisitos g
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto Verbena · 2015
Em Direito Processual Civil, a teoria geral dos recursos abrange o conjunto de disposições e estudos sobre as espécies de recursos, seus efeitos, princípios recursais, requisitos gerais, direitos e deveres e matéria de recursos. Segundo o Código de Processo Civil e as orientações da doutrina processual,
- a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer e responder recursos, exceto no âmbito dos Juizados Especiais e da Fazenda Pública.
- os recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e empresas públicas são dispensados de preparo.
- a parte pode renunciar ao direito de recorrer de forma independente, reservando-se o direito de interpor recurso adesivo.
- os sucedâneos recursais equiparam-se aos recursos, já que são meios de impugnar decisões e prolongar o curso dos processos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Renúncia ao direito de recorrer significa que a parte abre mão, de forma voluntária, de interpor recurso próprio. Essa renúncia independe da aceitação da outra parte, conforme previsto pelo ordenamento processual.
Mesmo renunciando, a parte pode reservar o direito de interpor recurso adesivo. O recurso adesivo só pode ser manejado se a parte contrária interpor recurso principal, pois sua existência depende do recurso alheio.
Na prática, a estratégia permite evitar a interposição de recurso próprio e seus efeitos, mantendo, contudo, a possibilidade de reagir quando o adversário recorre, aderindo ao recurso dele para discutir pontos que lhe interessam.
Formalmente, a renúncia e a reserva devem constar expressamente nos autos; a adesão posterior observará prazos e requisitos processuais aplicáveis ao recurso.
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