Questão FC822754
O recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma, à anulação ou ao aprimoramento da decisão atacada. Assim,
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto Verbena · 2010
O recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma, à anulação ou ao aprimoramento da decisão atacada. Assim,
- o recorrente poderá, a qualquer tempo, dependendo da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
- o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos se aproveita, mesmo se distintos ou opostos seus interesses.
- o recurso interposto por um devedor, havendo solidariedade passiva, não aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
- as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata do reconhecimento, na apelação, de questões de fato que não foram suscitadas no juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 1.014 do CPC/2015. Esse dispositivo permite superar a preclusão quando a parte demonstra ter sido impedida, por força maior, de alegar tais fatos oportunamente.
Por questões de fato entendem-se alegações sobre ocorrências fáticas e a produção de provas necessárias à sua demonstração. Em regra, esses pontos devem ser apresentados no momento processual adequado; caso contrário, precluem.
O reconhecimento da exceção por força maior exige prova do impedimento inevitável e alheio à vontade da parte, ou seja, o ônus da prova incumbe a quem alega. Sendo demonstrado o impedimento, o tribunal poderá conhecer da matéria e, se preciso, determinar a produção de provas ou o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução.
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