Questão FC822755
De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso de apelação tem efeito suspensivo, exceto
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso de apelação tem efeito suspensivo, exceto
- para a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras.
- para a sentença que exonera o dever de a pagar alimentos.
- extinguir com resolução do mérito os embargos do executado.
- julgar improcedente o pedido de instituição de arbitragem.
- julgar procedente pedido de homologação de acordo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apelação tem, em regra, efeito suspensivo, ou seja, impede a imediata execução da sentença recorrida. Contudo, a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras constitui exceção prevista no art. 1.012, §1º, I do CPC.
Isso significa que tal sentença passa a produzir efeitos imediatos após sua publicação, permitindo a prática de atos materialmente necessários à efetivação da divisão ou demarcação, inclusive o pedido de cumprimento provisório pelo apelado.
Na prática, a imediata eficácia visa resguardar situações sobre limites e titularidade fundiária cuja demora poderia gerar insegurança jurídica e prejuízos irreversíveis.
Ainda assim, o relator pode suspender a eficácia se o apelante demonstrar probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação.
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