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Questão FC822757

No que tange às regras do Código de Processo Civil para os processos que tramitam em tribunais, da decisão proferida pelo relator, caberá

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

Instituto Verbena · 2024

No que tange às regras do Código de Processo Civil para os processos que tramitam em tribunais, da decisão proferida pelo relator, caberá

  1. Agravo de Instrumento.
  2. Recurso Ordinário.
  3. Recurso Extraordinário.
  4. Recurso de Apelação.
  5. Agravo Interno.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O recurso cabível contra decisão proferida pelo relator é o Agravo Interno.
Trata‑se de instrumento que visa submeter a decisão unipessoal ao reexame do órgão colegiado competente, possibilitando a reforma ou manutenção da decisão monocrática.

Sua previsão está no art. 1.021, CPC, que determina a interposição do agravo para o respectivo órgão colegiado, observando‑se, quanto ao processamento, o regimento interno do tribunal.
Assim, sempre que um relator (ou presidente/vice) profere decisão individual em tribunal, o Agravo Interno é o meio processual adequado para provocar o julgamento pelo colegiado.

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