Questão FC822761
Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto Verbena · 2014
Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:
- recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
- recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
- recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
- reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.
- mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O acórdão que reconhece a validade de lei local contestada em face de lei federal atinge conflito de competência entre normas infraconstitucionais e, por isso, envolve questão de repercussão constitucional sobre a ordem jurídica. Nessa hipótese cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
O fundamento está na Constituição, que prevê essa hipótese expressa em Art. 102, III, d, CF, aplicável quando a decisão é proferida em única ou última instância. O objetivo do recurso extraordinário é permitir ao STF verificar a compatibilidade da solução adotada com a Constituição e uniformizar a interpretação entre ordem federal e local.
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