Questão FC822762
Um cidadão brasileiro quer entrar na justiça estadual goiana por conta dos danos ocasionados no motor de seu automóvel em razão da má-qualidade do combustível. Proposta a ação, a P
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto Verbena · 2024
Um cidadão brasileiro quer entrar na justiça estadual goiana por conta dos danos ocasionados no motor de seu automóvel em razão da má-qualidade do combustível. Proposta a ação, a Petrobrás intervém no processo sob alegação de que tem interesse na causa. De acordo com as regras de competência definidas no Código de Processo Civil, esse processo deve
- permanecer na justiça estadual goiana, pois não está prevista a intervenção no processo.
- permanecer na justiça estadual goiana, pois a Petrobrás é uma sociedade de economia mista.
- ser remetido à justiça federal, pois a Petrobrás é uma empresa pública federal.
- ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, pois a Petrobrás tem imunidade de jurisdição.
- ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, pois a Petrobrás tem foro privilegiado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: o processo deve permanecer na Justiça Estadual goiana.
Petrobrás é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica com capital público e privado, razão pela qual não goza de foro por prerrogativa estatal que obrigue a competência federal.
A intervenção da Petrobrás no processo, ainda que por interesse jurídico, não transforma a competência. A competência federal só se justifica se a União entrar no feito como parte, assistente ou opoente.
Esse entendimento está consolidado em súmulas: Súmula 517 e Súmula 556 do STF, e na Súmula 42 do STJ, que confirmam a competência da Justiça comum estadual para sociedades de economia mista.
Logo, o juízo estadual goiano é o competente para julgar a ação.
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