Questão FC822765
Leia o caso a seguir. Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto Verbena · 2026
Leia o caso a seguir.
Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.
Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde
- à prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos.
- à prescrição total do direito, impedindo qualquer parcela posterior.
- à imprescritibilidade da pretensão, por envolver verba alimentar.
- à suspensão do prazo prescricional enquanto durar a aposentadoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, contra a Fazenda Pública, aplica‑se a prescrição quinquenal às prestações de natureza continuada. Em ações de trato sucessivo, as parcelas têm autonomia temporal: não prescreve o direito global, mas cada parcela prescreve cinco anos após o seu vencimento.
Assim, do pedido de diferenças remuneratórias decorrentes de erro de cálculo, ficam extintas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento. As demais parcelas, vencidas dentro do quinquênio anterior e as futuras, subsistem e podem ser reclamadas.
Em suma: prescrição parcial, alcançando somente as parcelas cuja data de vencimento supere o prazo de 5 anos.
Cada parcela: prescreve em \(5\) anos contados do vencimento.
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