Questão FC822766
O Código de Processo Civil, ao tratar acerca do cumprimento da sentença, afirma ser título executivo judicial, entre outros, o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto Verbena · 2014
O Código de Processo Civil, ao tratar acerca do cumprimento da sentença, afirma ser título executivo judicial, entre outros, o
- crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.
- crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete ou de tradutor, quando as custas, os emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
- instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
- formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título singular ou universal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Formal de partilha e certidão de partilha são documentos extraídos do processo de inventário que registram a divisão dos bens do espólio. Como título executivo judicial, autorizam a execução para cumprir o que foi determinado na partilha, sem necessidade de nova declaração judicial sobre a existência do direito.
Essa eficácia executiva é restrita: só alcança o inventariante, os herdeiros e os sucessores. Não podem ser usados para atingir terceiros estranhos à sucessão.
O termo a título singular ou universal indica que a partilha pode conferir direitos sobre bem determinado (título singular) ou sobre a totalidade/quinhão hereditário (título universal), permitindo a execução conforme a natureza da atribuição.
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