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Questão FC822769

O reexame necessário constitui tema de grande relevância nas questões judiciais que dizem respeito à Fazenda Pública. Nos termos do Código de Processo Civil e de acordo com os prec

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

Instituto Verbena · 2015

O reexame necessário constitui tema de grande relevância nas questões judiciais que dizem respeito à Fazenda Pública. Nos termos do Código de Processo Civil e de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores,

  1. o tribunal, ao apreciar o reexame necessário, poderá analisar as matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
  2. a dispensa do reexame necessário, ainda que não impugnada por recurso voluntário, pode ser revista mediante avocação do processo pelo presidente do tribunal.
  3. o juiz de primeira instância poderá dispensar o reexame necessário, desde que haja súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior.
  4. a dispensa da remessa necessária se aplica ao mandado de segurança nos casos em que o direito ou valor controvertido for inferior a sessenta salários mínimos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O reexame necessário é a remessa obrigatória dos autos ao tribunal quando a sentença é proferida contra a Fazenda Pública, visando garantir o duplo grau de jurisdição e a proteção do interesse público.

Na apreciação dessa remessa, o tribunal possui o chamado efeito translativo: pode examinar não só o que foi decidido, mas também as matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Isso significa que o tribunal pode conhecer de temas imprescindíveis à validade do processo e ao interesse coletivo, inclusive suprindo omissões relevantes, desde que tais questões tenham sido efetivamente debatidas pelas partes ou sejam de ordem pública.

Em síntese, a remessa necessária amplia o campo de análise do tribunal para assegurar a correta aplicação do direito e a defesa do interesse público.

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