Questão FC822771
De acordo com a sistemática processual civil do mandado de segurança:
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a sistemática processual civil do mandado de segurança:
- a sentença concessiva da segurança pleiteada na ação mandamental tem sua eficácia diferida, já que se encontra sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
- a comprovação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é imprescindível para a concessão da liminar, da mesma forma como ocorre com as tutelas de urgência.
- a medida liminar será concedida quando houver receio de ineficácia da medida, mesmo se o objeto do mandado de segurança for a compensação de créditos tributários.
- o mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas ou sociedades de economia mista.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. A alternativa afirma que a sentença concessiva no mandado de segurança possui eficácia diferida por estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, fundamento previsto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009.
Isso significa que a decisão de primeira instância que concede a segurança ficará sujeita a reexame obrigatório pelo tribunal, de modo que seus efeitos definitivos dependem da apreciação recursal. Na prática, a sentença pode não produzir efeitos irreversíveis até que o tribunal confirme ou reforme a decisão.
O instituto busca conciliar a proteção do direito individual com a necessária segurança jurídica e o controle jurisdicional, assegurando revisão pelo órgão colegiado antes da consolidação do provimento.
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