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Questão FC867853

De acordo com a Resolução CMN n° 4.963/2021, os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em cotas de fundos de investimento quando atendidas, cumulat

Resolução CMN nº 4.963/2021 (antiga Resolução CMN nº nº 3.922/2010) - Aplicações dos Recursos dos RPPS dos entes

FGV · 2026

De acordo com a Resolução CMN n° 4.963/2021, os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em cotas de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, algumas condições.

 

Em relação a elas, analise o que se afirma a seguir:

 

I. o administrador do fundo de investimento detém 100% dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social.

 

II. o administrador ou o gestor do fundo de investimento é instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

 

III. o gestor e o administrador do fundo de investimento foram objeto de prévio credenciamento e são considerados pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, somente.
  2. I e II, somente.
  3. I e III, somente.
  4. II e III, somente.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II e III são requisitos cumulativos previstos na Resolução CMN n.º 4.963/2021 para que um RPPS aplique recursos em cotas de fundos. Primeiro, o administrador ou gestor deve ser instituição autorizada pelo Banco Central e sujeita às exigências prudenciais do CMN, incluindo a obrigação de instituir comitê de auditoria e comitê de riscos.

Em segundo lugar, é exigido o prévio credenciamento pelo RPPS, com avaliação formal da qualidade de gestão e do ambiente de controle do administrador/gestor.

Esses requisitos atuam de forma cumulativa: ambos devem ser atendidos para proteger o patrimônio previdenciário e garantir controles e governança adequados antes da aplicação.

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