Questão FC512498
Considerando a Resolução CMN n.º 4.963/2021, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, j
Resolução CMN nº 4.963/2021 (antiga Resolução CMN nº nº 3.922/2010) - Aplicações dos Recursos dos RPPS dos entes
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando a Resolução CMN n.º 4.963/2021, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, julgue o seguinte item.
É vedada a aplicação dos recursos dos RPPS em empréstimos de qualquer natureza, inclusive nos consignados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vedação não é absoluta. A Resolução CMN n.º 4.963/2021 realmente veda, em regra, a aplicação de recursos dos RPPS em empréstimos (Art. 28, X), porém existe uma exceção expressa no Art. 12.
O Art. 12 permite aplicações em empréstimos consignados a segurados, observados limites percentuais: até 5% para regimes que não alcançam os níveis de governança previstos e até 10% para os que alcançam pelo menos o primeiro nível de governança.
Além disso, essas operações devem prever cobertura de custos e riscos, como taxa de administração, custeio de fundos garantidores e adicional de risco. Portanto, a afirmação foi julgada ERRADO porque omite a exceção autorizada pelo Art. 12.
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