Questão FC868299
Com base na Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso). ( ) Constitui ato atentatório à dignidade da
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CRS (PM MG) · 2026
Com base na Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso).
( ) Constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
( ) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil.
( ) A norma processual não retroagirá, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.
- F, V, F, V.
- V, F, V, F.
- V, V, V, F.
- V, F, F, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V, V, V, F está correta.
Ato atentatório à dignidade da Justiça: o art. 77, VI do CPC proíbe a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; a violação constitui ato atentatório, sujeitando o responsável a sanções e multa conforme o §2º.
Ação meramente declaratória: o art. 20 dispõe que é admissível a ação declaratória mesmo que já tenha havido violação do direito, justificando o segundo item como verdadeiro.
Competência: o art. 21, I prevê que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Aplicação das normas processuais: o art. 14 estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos praticados e situações consolidadas; por isso o quarto enunciado é falso.
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