Questão FC869368
Conforme descrito nas disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IDECAN · 2026
Conforme descrito nas disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
- Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, interrupção de marcha, estacionamento e operação de carga ou descarga.
- Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados.
- São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo departamento executivo de trânsito da união, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
- Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
- As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo automotor, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 1º, §3º do CTB estabelece que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos decorrentes de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços relacionados ao trânsito.
Responsabilidade objetiva significa que não é necessária a comprovação de culpa; exigem‑se, em regra, dano e nexo causal entre a atuação do órgão e o prejuízo sofrido pelo cidadão.
O alcance dessa responsabilidade limita‑se ao âmbito das respectivas competências, ou seja, cada órgão responde pelos atos relativos às atribuições que lhe são legalmente conferidas.
Estão abrangidas situações de ação, omissão ou erro na execução e na manutenção de programas, projetos e serviços que visem garantir o direito ao trânsito seguro, como sinalização, fiscalização e funcionamento de equipamentos de controle viário.
Na prática, o cidadão lesado pode buscar reparação civil demonstrando o dano e o nexo causal entre este e a falha do serviço público competente.
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