Questão FC869376
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
MS (SARMENTO) · 2026
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
- As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
- Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade.
- O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
- A critério do agente, não se dará a remoção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
- A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir não elimina a quantidade de pontos computados, para fins de contagem subsequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Trânsito prevê que o pagamento das despesas de remoção e estada deve corresponder ao período integral, contado em dias, em que o veículo ficou efetivamente no depósito. Isso significa que a cobrança é feita por dia completo de permanência, não por frações menores do dia.
Além disso, há um limite temporal: a cobrança dessas despesas é limitada a 6 meses. Após esse prazo a Administração deve adotar os procedimentos legais cabíveis para veículos não reclamados, observando a legislação aplicável.
Em texto legal, essa regra consta no art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro.
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