Questão FC869436
Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:
Sem classificação
FEPESE · 2026
Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:
- Pode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.
- Regula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.
- É um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.
- Cabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.
- Não cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) exerce competência sancionadora no âmbito administrativo sobre condutas que violem o Código Brasileiro de Aeronáutica e normas complementares.
Isso significa que a ANAC pode apurar fatos por meio de processo administrativo, julgar a ocorrência de infrações e aplicar penalidades previstas em lei, como multas, suspensão de autorizações e cassação de registros.
O procedimento deve respeitar o devido processo, assegurando o direito de defesa e o contraditório. As decisões administrativas da ANAC podem, posteriormente, ser revistas por instâncias judiciais, quando houver impugnação.
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