Questão FC884611
Considerando o que dispõe o Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil, sobre a capacidade processual, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CRS (PM MG) · 2023
Considerando o que dispõe o Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil, sobre a capacidade processual, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
III. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel mesmo que possua advogado.
IV. O incapaz será representado ou assistido somente por seus pais, na forma da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I e II, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 73 do CPC: o cônjuge precisa do consentimento do outro para propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, porque decisões sobre imóveis afetam o patrimônio comum. A exceção é o regime de separação absoluta de bens, em que cada cônjuge responde isoladamente pelo seu patrimônio, tornando desnecessário o consentimento.
Art. 70 do CPC: toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Isso significa que quem não está juridicamente impedido pode figurar em processo sem necessidade de representação legal especial, salvo as hipóteses legais de incapacidade.
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