Questão FC884612
Com base na Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso). ( ) Constitui ato atentatório à dignidade da
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CRS (PM MG) · 2026
Com base na Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso).
( ) Constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
( ) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil.
( ) A norma processual não retroagirá, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.
- F, V, F, V.
- V, F, V, F.
- V, V, V, F.
- V, F, F, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
V, V, V, F está correta porque cada item reflete comando do CPC/2015. A prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, VI e §2º), sujeitando o responsável a sanções, inclusive multa.
É admissível a ação meramente declaratória mesmo quando já houve violação do direito (art. 20): busca-se declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.
Quanto à competência, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil (art. 21, I).
A assertiva final é falsa porque, segundo o CPC, a norma processual não retroage prejudicando direitos, mas é aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados atos processuais praticados e situações consolidadas (art. 14).
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