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Questão FC884613

Além de outros previstos no Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de 16/03/2015), são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma pa

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

CRS (PM MG) · 2024

Além de outros previstos no Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de 16/03/2015), são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - Não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento. II - Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. III - Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. IV - Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. V - Expor os fatos em juízo conforme a verdade.

Diante disso, é CORRETO afirmar que constitui ato atentatório a dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, além da multa de até vinte por cento do valor da causa, a violação do que está descrito nas assertivas:

  1. IV e V, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. I e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os itens III e IV são corretamente apontados como configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, porque tratam de deveres que preservam a efetividade da prestação jurisdicional: cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não praticar inovação ilegal no estado de fato do bem ou direito litigioso.

O fundamento legal encontra-se no art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC, que prevê advertência judicial e dispõe que a violação dessas obrigações constitui ato atentatório, sujeitando o responsável a sanções criminais, civis e processuais e a multa de até vinte por cento do valor da causa, conforme a gravidade.

Em termos práticos, descumprir uma ordem judicial ou alterar indevidamente o objeto da lide afronta a jurisdição e dificulta a prestação jurisdicional, justificando a aplicação das penalidades previstas.

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