Questão FC885882
De acordo com Lei n. 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise as assertivas abaixo em conformidade com a competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CRS (PM MG) · 2021
De acordo com Lei n. 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise as assertivas abaixo em conformidade com a competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
II. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
III. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
IV. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Estão CORRETAS as assertivas:
- I, II e IV, apenas.
- Todas as assertivas estão corretas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B correta: as quatro assertivas correspondem às atribuições previstas no Art. 21 do CTB para os órgãos executivos rodoviários, no âmbito de sua circunscrição.
A assertiva I refere-se ao planejamento, projeto, regulamentação e operação do trânsito, previsto no inciso II, incluindo ações para a circulação e segurança de ciclistas.
A assertiva II corresponde ao inciso V, que determina o estabelecimento, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo, das diretrizes para o policiamento de trânsito.
A assertiva III encontra respaldo no inciso VII, que autoriza a arrecadação por estada, remoção e escolta de cargas especiais.
A assertiva IV está prevista no inciso XIV, conferindo competência para vistoriar veículos que demandem autorização especial e fixar requisitos técnicos.
Assim, todas as ações descritas têm fundamento expresso no dispositivo legal indicado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em